Lei do Distrato no mercado imobiliário – entenda retenção e prazo de devolução de valores
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, regula a desistência em contratos de compra e venda de imóveis. Ela protege incorporadoras e compradores, desde que o contrato esteja bem estruturado. Empresários do meio urbano ou rural, especialmente aqueles que…